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Elaboração de EIV – Estudo de Impacto na Vizinhança
LEI FEDERAL 10.257/2001 - Art. 36. A Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
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